Flashcard FC256689
Quem pode atualizar a base de cálculo do IPTU e sob que condição?
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
FGV · 2024
Quem pode atualizar a base de cálculo do IPTU e sob que condição?
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Resposta
O Prefeito pode atualizar a base de cálculo do IPTU por decreto, desde que observados os critérios estabelecidos em lei municipal.• Prefeito: atualiza a base de cálculo do IPTU por decreto, mediante ato administrativo.
• Critérios: a atualização deve obedecer aos parâmetros e limites fixados por lei municipal, como índices, periodicidade e fatores de atualização.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238004
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