Flashcard FC256690
O Poder Executivo pode atualizar a base de cálculo do IPTU conforme critérios previstos em lei municipal?
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
VUNESP · 2024
O Poder Executivo pode atualizar a base de cálculo do IPTU conforme critérios previstos em lei municipal?
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Resposta
Pode, quando a atualização estiver prevista em lei municipal e forem observados os critérios e regras aprovados pelo legislador municipal.
• Planta Genérica: A revisão dos valores constantes da Planta Genérica de Valores pode ser feita por ato do Executivo, observadas as regras e critérios aprovados pelo legislador municipal.
• Previsibilidade constitucional: Essa previsibilidade supera o entendimento jurisprudencial anterior que vedava atualizações por decreto em patamares superiores à correção monetária, tornando lícita a atualização pela administração quando prevista em lei municipal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238005
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