Flashcard FC256692
Quais requisitos de anterioridade são exigidos para a progressividade do IPTU em razão do valor do imóvel?
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
VUNESP · 2024
Quais requisitos de anterioridade são exigidos para a progressividade do IPTU em razão do valor do imóvel?
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Resposta
A progressividade do IPTU em razão do valor do imóvel é constitucional, desde que observados o princípio da anterioridade anual e o da anterioridade nonagesimal.
• Anterioridade anual: a lei que cria ou aumenta tributos só pode produzir efeitos no exercício seguinte.
• Anterioridade nonagesimal: se publicada após o início do exercício, somente após 90 dias da publicação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238007
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