Flashcard FC256693
Qual requisito legal autoriza a atualização da base de cálculo do IPTU pelo ente municipal?
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
VUNESP · 2024
Qual requisito legal autoriza a atualização da base de cálculo do IPTU pelo ente municipal?
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Resposta
Exige-se previsão legal expressa que autorize a atualização da base de cálculo do IPTU.
• Previsão legal: norma que fixa critérios e parâmetros autorizando a atualização da base de cálculo do imposto.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238008
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