Que tipo de norma municipal é exigida para instituir o IPTU progressivo no tempo?

Resposta

Exige-se lei municipal específica para instituir o IPTU progressivo no tempo.

Não se exige lei complementar municipal; o Estatuto da Cidade regula procedimentos e demanda lei municipal específica, e a Constituição prevê a adoção de medidas sucessivas mediante lei específica para área incluída no plano diretor, nos termos da lei federal.