Flashcard FC256698
A cobrança de IPTU em área qualificada como urbanizável ou de expansão urbana pela lei municipal depende da realização dos melhoramentos urbanos?
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
VUNESP · 2023
A cobrança de IPTU em área qualificada como urbanizável ou de expansão urbana pela lei municipal depende da realização dos melhoramentos urbanos?
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Resposta
Não. A cobrança do IPTU não está condicionada à realização dos melhoramentos urbanos elencados no CTN quando a lei municipal qualifica a área como urbanizável ou de expansão urbana em loteamento aprovado.Basta a previsão legal municipal que inclua a área como urbanizável ou de expansão urbana em loteamento aprovado para que o município exija o imposto independentemente dos melhoramentos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238013
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