Flashcard FC256704
A instituição de alíquotas progressivas do ITBI com base no valor venal do imóvel é constitucional?
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
VUNESP · 2022
A instituição de alíquotas progressivas do ITBI com base no valor venal do imóvel é constitucional?
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Resposta
É inconstitucional a instituição de alíquotas progressivas do ITBI com base no valor venal do imóvel.• Consequência: qualquer lei municipal que estabeleça alíquotas graduadas do ITBI em função do valor venal do imóvel será considerada inconstitucional e passível de controle judicial.
Veja como foi cobrado:
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