Flashcard FC256705
A majoração do valor venal limitada ao índice inflacionário anual depende de lei em sentido formal?
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
FGV · 2022
A majoração do valor venal limitada ao índice inflacionário anual depende de lei em sentido formal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, se a majoração do valor venal se mantiver adstrita à correção pelo índice inflacionário oficial, ela independe de lei em sentido formal.Trata-se de atualização meramente monetária para preservação do valor real da base de cálculo do IPTU, sem introduzir nova hipótese de incidência nem aumentar a carga tributária além da recomposição pela inflação.
A elevação superior ao índice oficial exige lei em sentido formal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238020
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em