Flashcard FC256706
Quem a legislação municipal pode eleger como sujeito passivo do IPTU?
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
FGV · 2022
Quem a legislação municipal pode eleger como sujeito passivo do IPTU?
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Resposta
A legislação municipal pode eleger o sujeito passivo do IPTU.• Fundamento: entendimento consolidado pelo STJ (Súmula nº 399) e pela competência municipal para disciplinar tributos previstos no Art. 156 da CF.
Veja como foi cobrado:
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