Flashcard FC256707
O município pode instituir alíquotas diferenciadas de IPTU conforme localização e uso do imóvel?
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
VUNESP · 2022
O município pode instituir alíquotas diferenciadas de IPTU conforme localização e uso do imóvel?
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Resposta
Sim. A medida é juridicamente viável porque a Constituição Federal autoriza expressamente alíquotas diferentes segundo a localização e o uso do imóvel.• Autorização constitucional: a Constituição autoriza expressamente alíquotas diferentes segundo a localização e o uso do imóvel.
• Jurisprudência: a jurisprudência reafirmou a constitucionalidade da diferenciação de alíquotas por finalidade e características do imóvel.
• Limites: a majoração pode ocorrer desde que observe os limites legais e os princípios constitucionais aplicáveis.
Veja como foi cobrado:
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