Flashcard FC256709
A incidência do IPTU em área declarada pelo município como urbanizável depende da existência de melhoramentos públicos?
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
VUNESP · 2021
A incidência do IPTU em área declarada pelo município como urbanizável depende da existência de melhoramentos públicos?
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Resposta
A incidência do IPTU em área declarada pelo município como urbanizável não depende da existência de melhoramentos públicos.Municipalmente declarada a área como urbanizável, a exigência do imposto é juridicamente válida mesmo sem a implementação dos melhoramentos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238024
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