Flashcard FC256736
Qual o critério determinante para fixar a competência municipal do ITBI?
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
VUNESP · 2022
Qual o critério determinante para fixar a competência municipal do ITBI?
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Resposta
O critério determinante é a situação física do imóvel, de modo que o ITBI é devido ao município onde o bem se situa.
Fundamento: CF/88, art. 156, inciso II e §2º, competência do imposto ao município da situação do bem.
Veja como foi cobrado:
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