Flashcard FC256740
De acordo com o assunto Direito Tributário: Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI (CF/1988 e CTN), responda: [Incide ITBI sobre a constituição de direitos reais de garan
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
FGV · 2020
[Incide ITBI sobre a constituição de direitos reais de garantia em imóvel?]
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Resposta
[Não é possível exigir ITBI sobre direitos reais de garantia sobre imóveis.
• Fato gerador: O imposto municipal sobre transmissão incide sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, ou seja, sobre a efetiva transferência de direitos reais.
• Constituição de garantia: A constituição de garantia não transfere o domínio nem constitui alienação onerosa, cria um ônus real para assegurar obrigação, permanecendo a propriedade com o devedor.
]
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238055
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