Flashcard FC256747
Como se disciplina a alíquota da CBS e como se regula a devolução a pessoas físicas?
Reforma Tributária
FGV · 2024
Como se disciplina a alíquota da CBS e como se regula a devolução a pessoas físicas?
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Resposta
A alíquota é fixada por lei ordinária e a devolução a pessoas físicas será regulada por lei que estabelecerá hipóteses, limites e beneficiários, visando reduzir desigualdades de renda.• Alíquota: a Constituição permite que a alíquota da contribuição seja fixada por lei ordinária, facilitando sua disciplina normativa e compatibilizando a escolha do legislador com critérios técnicos e de política fiscal.
• Devolução: lei estabelecerá as hipóteses de devolução a pessoas físicas, com definição de limites e beneficiários, visando reduzir as desigualdades de renda.
Veja como foi cobrado:
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