Flashcard FC256751
Quais os mecanismos de controle e a autonomia conferidos ao Comitê Gestor do IBS?
Reforma Tributária
FGV · 2025
Quais os mecanismos de controle e a autonomia conferidos ao Comitê Gestor do IBS?
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Resposta
O Comitê está sujeito a controle parlamentar, possui foro judicial específico para litígios com entes federativos e goza de independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira.• Controle parlamentar: o Presidente pode ser convocado a prestar informações por órgãos legislativos, garantindo fiscalização das atividades do Comitê.
• Foro para litígios: conflitos entre entes federativos e o Comitê competem originariamente a tribunal superior para dirimir tais disputas.
• Independência institucional: o Comitê é entidade pública em regime especial com independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira para gerir o IBS.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238066
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