Flashcard FC256752
Quais competências administrativas o Comitê Gestor exerce de forma integrada e exclusiva em relação ao imposto sobre bens e serviços?
Reforma Tributária
FCC · 2024
Quais competências administrativas o Comitê Gestor exerce de forma integrada e exclusiva em relação ao imposto sobre bens e serviços?
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Resposta
O Comitê Gestor exerce de forma integrada e exclusiva as competências administrativas relativas ao imposto sobre bens e serviços.
• Regulamentação: Editar regulamento único e uniformizar a interpretação e aplicação da legislação.
• Arrecadação e repasses: Arrecadar o imposto, efetuar as compensações e distribuir o produto da arrecadação.
• Contencioso administrativo: Decidir o contencioso administrativo.
Veja como foi cobrado:
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