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Flashcard FC256771

Qual parcela do produto do Imposto Seletivo deve ser repassada ao Fundo de Participação dos Municípios?

Reforma Tributária

FGV · 2024

De acordo com o assunto Direito Tributário: Outras Questões e Tópicos Mesclados sobre a Reforma Tributária, responda:

Qual parcela do produto do Imposto Seletivo deve ser repassada ao Fundo de Participação dos Municípios?
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Resposta

A União entregará 25,5% do produto da arrecadação do Imposto Seletivo ao Fundo de Participação dos Municípios.


• Parcela permanente: 22,5% do produto da arrecadação destinada ao FPM.
• Parcelas extras: três parcelas anuais de 1% cada, totalizando 3% destinadas ao FPM.





Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238086

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