Flashcard FC256773
Que tipo de norma pode fixar as alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços?
Reforma Tributária
FGV · 2024
Que tipo de norma pode fixar as alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços?
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Resposta
As alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços podem ser fixadas por lei ordinária.Fundamento: Art. 195, §15 e a redação da reforma tributária autorizam que cada ente defina sua alíquota por lei ordinária.
Veja como foi cobrado:
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