Flashcard FC256774
Qual é a natureza jurídica da desvinculação de receitas e que condição exige para sua continuidade?
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
FGV · 2025
Qual é a natureza jurídica da desvinculação de receitas e que condição exige para sua continuidade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A desvinculação de receitas tem natureza temporária e exige periódica anuência do Poder Constituinte Reformador, via emenda constitucional, para sua continuidade.
• Natureza jurídica: é medida de exceção, de caráter temporário, configurando solução transitória e não transformação permanente da estrutura orçamentária.
• Exigência para continuidade: requer periódica anuência do Poder Constituinte Reformador por emenda constitucional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238089
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em