Flashcard FC256775
Por que a receita da dívida ativa municipal não configura descentralização fiscal?
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
FGV · 2025
Por que a receita da dívida ativa municipal não configura descentralização fiscal?
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Resposta
Porque a inscrição e a arrecadação da dívida ativa permanecem no âmbito municipal, sendo mecanismo interno de cobrança pelo mesmo ente e sem transferência de recursos entre níveis de governo.• Origem: é produto da cobrança de créditos tributários e não tributários inscritos pelo próprio município para recuperação de valores devidos.
• Transferência: não envolve transferência de recursos entre os diferentes níveis de governo, tratando‑se de mecanismo interno do mesmo ente político.
• Finalidade: a inscrição e a arrecadação viabilizam a cobrança administrativa ou judicial e permanecem no âmbito municipal, sem distribuir arrecadação ou gasto entre os entes federativos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238090
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