Flashcard FC256776
Qual a parcela dos Municípios sobre o IPI incidente nas exportações?
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
FGV · 2024
Qual a parcela dos Municípios sobre o IPI incidente nas exportações?
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Resposta
Os Municípios recebem 2,5% do valor arrecadado pela União com o IPI incidente nas exportações por repasse estadual.• Repasse aos Estados: a União entrega aos Estados 10% do produto da arrecadação do IPI proporcionalmente às exportações de produtos industrializados.
• Repasse aos Municípios: os Estados entregarão aos respectivos Municípios 25% dos recursos que receberam nos termos do inciso II.
• Cálculo: 10% × 25% = 2,5% do total arrecadado pela União com o IPI sobre exportações.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238091
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