Flashcard FC256777
Que parcelas do produto do IPVA, do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos por ele pagos e dos impostos residuais da União cabem aos Municípios?
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
FGV · 2024
Que parcelas do produto do IPVA, do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos por ele pagos e dos impostos residuais da União cabem aos Municípios?
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Resposta
Os Municípios recebem 50% do IPVA sobre veículos licenciados em seus territórios, recebem 100% do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos por eles pagos e não recebem parcela dos impostos residuais da União, que têm 20% do produto destinados aos Estados e ao Distrito Federal.• IPVA: Os Municípios recebem 50% do produto arrecadado sobre veículos licenciados em seus territórios.
• Imposto de renda retido: Os Municípios recebem 100% do produto relativo aos rendimentos por eles pagos, suas autarquias e fundações mantidas por eles.
• Impostos residuais: Os Municípios não recebem parcela, pois 20% do produto é destinado aos Estados e ao Distrito Federal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238092
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