Flashcard FC256780
É admissível vincular receitas estaduais para quitar dívidas com a União e prestar contragarantia, e é possível ofertar garantia direta ao financiador sobre essas receitas?
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
VUNESP · 2024
É admissível vincular receitas estaduais para quitar dívidas com a União e prestar contragarantia, e é possível ofertar garantia direta ao financiador sobre essas receitas?
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Resposta
É viável vincular receitas estaduais para quitar dívidas com a União e prestar contragarantia à União, não sendo admissível que o Estado ofereça garantia direta ao financiador sobre produto da arrecadação de tributo de sua competência.
• Vinculação e contragarantia: É admissível a vinculação de produto de imposto para pagamento de dívidas e para prestação de garantia/contragarantia à União, podendo o Estado vincular o produto do ICMS e os fluxos do FPE para respaldar, como contragarantia, a garantia que a União concede ao financiador.
• Garantia direta: Não é admissível que o Estado ofereça garantia direta ao financiador sobre produto da arrecadação de ICMS ou outro tributo de sua competência instituidora.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238095
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