Flashcard FC256783
Quem é titular da receita do imposto retido na fonte sobre valores pagos por Municípios a prestadores de bens ou serviços?
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
FGV · 2024
Quem é titular da receita do imposto retido na fonte sobre valores pagos por Municípios a prestadores de bens ou serviços?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A titularidade pertence aos próprios Municípios, inclusive em relação a suas autarquias e fundações, e analogamente aos Estados e ao Distrito Federal quando estes são os pagadores.• Municípios: titularidade das receitas de IR retido na fonte sobre valores pagos por eles e por suas autarquias e fundações pertence aos próprios Municípios.
• Estados e DF: aplicam‑se regras análogas quando são os pagadores, cabendo-lhes a titularidade da receita do IR retido na fonte.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238098
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em