Flashcard FC256785
Qual a participação dos Municípios no produto do ITR sobre imóveis em seus territórios e quando pode ser 100%?
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
FGV · 2024
Qual a participação dos Municípios no produto do ITR sobre imóveis em seus territórios e quando pode ser 100%?
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Resposta
Os Municípios têm participação de 50% no produto do ITR relativo a imóveis situados em seus territórios, podendo a participação atingir 100% se o Município optar por fiscalizar e cobrar o imposto.• Participação: A parcela devida aos Municípios é de 50% do produto do ITR sobre imóveis situados em seu território.
• Condição para 100%: A participação pode ser a totalidade (100%) se o Município optar por fiscalizar e cobrar o imposto.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238100
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