Flashcard FC256786
Qual parcela do ICMS cabe aos Municípios e como essa parcela pode ser distribuída?
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Qual parcela do ICMS cabe aos Municípios e como essa parcela pode ser distribuída?
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Resposta
Os Municípios recebem 25% do produto da arrecadação do ICMS.• Percentual estadual: até 35% do montante destinado aos Municípios pode ser distribuído por critérios estabelecidos pelo Estado.
• Distribuição proporcional: o restante, no mínimo 65%, deve ser distribuído na proporção do valor adicionado nas operações e prestações realizadas em cada território municipal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238101
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