Flashcard FC256787
Qual percentual da cota‑parte municipal do IPVA deve ser destinado ao Fundeb?
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Qual percentual da cota‑parte municipal do IPVA deve ser destinado ao Fundeb?
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Resposta
Deve ser destinado 20% da cota‑parte municipal do IPVA ao Fundeb.• Cota municipal: os Municípios recebem 50% do IPVA arrecadado em seu território.
• Parcela ao Fundeb: dessa cota‑parte deve ser destinada 20% ao Fundeb, equivalendo a 10% do IPVA total em termos numéricos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238102
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