Flashcard FC256788
A vinculação a fundo de receitas recebidas por repartição constitucional de tributos ofende o princípio da não vinculação?
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
FGV · 2024
A vinculação a fundo de receitas recebidas por repartição constitucional de tributos ofende o princípio da não vinculação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. Quando a receita decorre de repartição constitucional de tributos, a vinculação a fundo não afronta o princípio da não vinculação.• Exceção legítima: a vinculação destinada ao fundo, fundada na parcela constitucionalmente repartida, é compatível com o sistema orçamentário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238103
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em