Flashcard FC256789
Os repasses do FPM podem ser condicionados ao pagamento de créditos da União ou do Estado, inclusive de suas autarquias?
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Os repasses do FPM podem ser condicionados ao pagamento de créditos da União ou do Estado, inclusive de suas autarquias?
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Resposta
Sim. Os repasses podem ser condicionados ao pagamento dos créditos da União ou do Estado, inclusive de suas autarquias.• Natureza: exceção que autoriza retenção/compensação dos repasses para saldar débitos do município perante a Fazenda pública ou suas autarquias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238104
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