Quem deve figurar no polo passivo em ação de repetição do indébito por IR retido na fonte sobre remunerações pagas por ente subnacional?

Deve figurar no polo passivo apenas o ente subnacional que pagou as remunerações, pois os valores retidos na fonte pertencem integralmente a esse ente.

Fundamento: a Constituição Federal prevê que o produto da arrecadação do IR incidente na fonte sobre rendimentos pagos por Estados, DF e Municípios lhes pertence, e a jurisprudência reconhece a legitimidade desses entes na ação de restituição do imposto retido na fonte.