Flashcard FC256792
Que parcela do produto da arrecadação do IPVA pertence ao município pelos veículos licenciados em seu território?
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
FGV · 2024
Que parcela do produto da arrecadação do IPVA pertence ao município pelos veículos licenciados em seu território?
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Resposta
Os Municípios recebem cinquenta por cento do produto de arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), relativo aos veículos automotores licenciados em seus territórios.• Produto da arrecadação: significa a receita efetivamente arrecadada pelo Estado sobre o imposto, não a base ou alíquota.
• Abrangência: alcança também veículos aquáticos e aéreos quando seus proprietários são domiciliados no município.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238107
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