Flashcard FC256793
Os benefícios fiscais federais que geram renúncia integram a base de cálculo do FPM?
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
FGV · 2024
Os benefícios fiscais federais que geram renúncia integram a base de cálculo do FPM?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, os benefícios fiscais federais que geram renúncia não compõem a base de cálculo do FPM.
• Produto da arrecadação: apenas o valor efetivamente arrecadado compõe a receita a ser repartida.
• Estágios da receita: lançamento, arrecadação e recolhimento mostram que a renúncia atua antes da entrada do recurso nos cofres públicos, não gerando produto arrecadado.
• Efeito sobre o FPM: benefícios que reduzem tributo não viram receita para partilha, permitindo a concessão sem integração à base do FPM.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238108
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em