Flashcard FC256795
Qual parcela do produto do IPVA que os Municípios recebem sobre veículos automotores licenciados em seus territórios?
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Qual parcela do produto do IPVA que os Municípios recebem sobre veículos automotores licenciados em seus territórios?
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Resposta
Os Municípios recebem 50% do produto da arrecadação do IPVA incidente sobre veículos automotores licenciados em seus territórios.A regra é específica para veículos automotores quanto ao local de licenciamento, que determina a parcela municipal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238110
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