Flashcard FC256798
Como se dará a repartição da arrecadação quando a União instituir um imposto residual não cumulativo sem fato gerador ou base próprios?
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
FGV · 2023
Como se dará a repartição da arrecadação quando a União instituir um imposto residual não cumulativo sem fato gerador ou base próprios?
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Resposta
Haverá repartição obrigatória, com os Estados e o Distrito Federal recebendo 20% da arrecadação.
• Obrigatoriedade: a repartição é obrigatória quando a União criar esse imposto nos termos constitucionais.
• Participação: os Estados e o Distrito Federal têm direito a 20% da arrecadação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238113
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