Flashcard FC256800
Qual percentual do produto do ICMS estadual pertence aos Municípios e como esse montante deve ser repartido entre eles?
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
FGV · 2023
Qual percentual do produto do ICMS estadual pertence aos Municípios e como esse montante deve ser repartido entre eles?
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Resposta
Pertence aos Municípios 25% do produto da arrecadação do ICMS estadual.• Distribuição proporcional: pelo menos 65% deve ser distribuído na proporção do valor adicionado gerado no território municipal.
• Distribuição por lei: até 35% conforme lei estadual, observando obrigatoriamente a distribuição de, pelo menos, 10 pontos percentuais com base em indicadores de melhoria da aprendizagem e de equidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238115
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