Flashcard FC256802
Qual o percentual do produto da arrecadação do ICMS que pertence ao Município?
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Qual o percentual do produto da arrecadação do ICMS que pertence ao Município?
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Resposta
Pertence ao Município 25% do produto da arrecadação do ICMS.
Trata-se de um percentual fixo sobre o produto da arrecadação estadual, destinado a assegurar recursos próprios aos Municípios para custear serviços locais e compensar impactos da circulação de mercadorias e serviços em seu território.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238117
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