Flashcard FC256803
Qual percentual do produto do ITR caberá ao município que optar por sua cobrança e fiscalização?
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Qual percentual do produto do ITR caberá ao município que optar por sua cobrança e fiscalização?
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Resposta
Caberá 100% do produto do ITR ao município que optar por sua cobrança e fiscalização.
A opção municipal para cobrança e fiscalização não pode implicar redução do imposto nem qualquer renúncia fiscal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238118
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