Flashcard FC256805
Qual é a exceção à regra de que as contribuições especiais permanecem integralmente com a União?
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
FGV · 2023
Qual é a exceção à regra de que as contribuições especiais permanecem integralmente com a União?
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Resposta
A exceção é a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e álcool combustível, que destina 29% de sua arrecadação aos Estados e ao Distrito Federal.• Incidência: incide sobre atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e álcool combustível.
• Repartição: 29% da arrecadação é entregue aos Estados e ao Distrito Federal.
• Municípios: os Estados e o Distrito Federal devem entregar parcela aos Municípios nos termos legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238120
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