Flashcard FC256807
Qual percentual dos recursos do IPI recebidos pelos Estados deve ser repassado aos Municípios?
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Qual percentual dos recursos do IPI recebidos pelos Estados deve ser repassado aos Municípios?
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Resposta
Devem ser repassados 25% dos recursos do IPI recebidos pelos Estados aos Municípios.Esse repasse de 25% é obrigatório e visa garantir participação financeira dos Municípios nas receitas decorrentes das exportações industriais, respeitando os critérios de rateio previstos na Constituição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238122
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