Flashcard FC256808
Qual parcela do imposto de renda pertence ao Município sobre rendimentos pagos por ele, suas autarquias ou fundações?
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Qual parcela do imposto de renda pertence ao Município sobre rendimentos pagos por ele, suas autarquias ou fundações?
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Resposta
Pertence ao Município o produto da arrecadação do imposto de renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, por suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.• Inclui: retenções sobre salários, proventos e demais rendimentos pagos por esses órgãos.
Veja como foi cobrado:
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