Flashcard FC256811
Em quais hipóteses é lícito condicionar ou reter repasses aos Municípios?
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
FGV · 2023
Em quais hipóteses é lícito condicionar ou reter repasses aos Municípios?
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Resposta
É lícito condicionar ou reter repasses quando ocorrer qualquer das três exceções previstas no comentário.• Pagamento de créditos: a União e os Estados podem condicionar a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive os de autarquias estaduais, autorizando retenções quando houver débito do ente municipal.
• Cumprimento de normas de saúde: o condicionamento é autorizado para exigir o atendimento aos percentuais mínimos constitucionais de aplicação em saúde pelos Municípios antes de liberar recursos.
• Cláusulas de compensação: contratos e renegociações de débitos com a União devem conter cláusulas permitindo a dedução dos valores devidos dos montantes a repassar, garantindo mecanismo prático de compensação, por exemplo cotas do FPM ou precatórios.
Veja como foi cobrado:
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