Flashcard FC256812
Quais tributos têm suas receitas retidas integralmente pela União, sem repartição com Estados, Distrito Federal e Municípios?
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Quais tributos têm suas receitas retidas integralmente pela União, sem repartição com Estados, Distrito Federal e Municípios?
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Resposta
As receitas do Imposto sobre Importação, do Imposto sobre Exportação e do Imposto sobre Grandes Fortunas são retidas integralmente pela União.• Imposto sobre Importação: a arrecadação fica integralmente com a União, sem parcela destinada aos demais entes federativos.
• Imposto sobre Exportação: a arrecadação fica integralmente com a União, sem parcela destinada aos demais entes federativos.
• Imposto sobre Grandes Fortunas: embora previsto como competência da União, não integra regras de repartição e sua arrecadação fica integralmente com a União.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238127
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