Flashcard FC256813
Qual a parcela mínima da cota municipal do ICMS que deve ser distribuída na proporção do valor adicionado?
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Qual a parcela mínima da cota municipal do ICMS que deve ser distribuída na proporção do valor adicionado?
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Resposta
A parcela mínima é de 65% do total destinado aos Municípios.
• Proporção mínima: pelo menos 65% do total destinado aos Municípios deve ser distribuído na proporção do valor adicionado nas operações relativas ao ICMS ocorridas em seus territórios.
• Parcela restante: os restantes até 35% podem ser distribuídos conforme lei estadual, observado que ao menos 10 pontos percentuais dessa parcela sejam alocados com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerando o nível socioeconômico dos educandos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238128
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em