Flashcard FC256814
Qual percentual do produto da arrecadação do ICMS é destinado aos Municípios?
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
FGV · 2023
Qual percentual do produto da arrecadação do ICMS é destinado aos Municípios?
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Resposta
É destinado aos Municípios 25% do produto da arrecadação do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.Veja como foi cobrado:
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