Flashcard FC256815
O que a lei complementar deve prever quanto ao acompanhamento, pelos beneficiários, do cálculo das quotas do FPE e do FPM?
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
FGV · 2023
O que a lei complementar deve prever quanto ao acompanhamento, pelos beneficiários, do cálculo das quotas do FPE e do FPM?
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Resposta
A lei complementar deve dispor que os beneficiários possam acompanhar o cálculo das quotas referentes ao FPE e ao FPM.• Procedimentos: estabelecer regras para o acompanhamento do cálculo das quotas do FPE e do FPM.
• Prazos: definir prazos para disponibilização e verificação das informações sobre o cálculo.
• Acesso a informações: prever mecanismos que permitam aos beneficiários obter dados necessários para verificar o cálculo.
• Verificação e contestação: assegurar possibilidade de verificação do cálculo e de contestação técnica quando necessário.
• Transparência e controle: direcionar a norma à transparência e ao controle no processo de repartição das receitas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238130
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