Flashcard FC256816
Qual a participação dos Municípios na arrecadação do ICMS estadual e que parcela a União repassa do produto do IR e do IPI?
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
FGV · 2023
Qual a participação dos Municípios na arrecadação do ICMS estadual e que parcela a União repassa do produto do IR e do IPI?
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Resposta
Os Municípios têm direito a 25% do produto da arrecadação do ICMS estadual, e a União repassa 50% do produto do IR e do IPI.
• Municípios: têm direito a 25% do produto da arrecadação do ICMS do Estado, sendo que desse crédito no mínimo 65% deve ser distribuído na proporção do valor adicionado nas operações realizadas no território municipal e até 35% pode obedecer a critérios definidos em lei estadual, com exigência de reserva mínima de pontos para indicadores educacionais.
• União: entrega 50% do produto dos impostos sobre a renda (IR) e sobre produtos industrializados (IPI) aos Estados e Municípios, visando reduzir a concentração de recursos na União e promover equilíbrio financeiro entre os entes federados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238131
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