Flashcard FC256817
Qual percentual do montante que os Estados recebem do IPI sobre exportações deve ser repassado aos Municípios?
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Qual percentual do montante que os Estados recebem do IPI sobre exportações deve ser repassado aos Municípios?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os Municípios devem receber 25% do montante que os Estados recebem do produto do IPI relativo às exportações.• Percentual repassado: Esse repasse equivale a 2,5% do produto do IPI relativo às exportações.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238132
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em