Flashcard FC256818
Qual o percentual do ICMS destinado aos Municípios?
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Qual o percentual do ICMS destinado aos Municípios?
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Resposta
Os Municípios recebem 25% do produto da arrecadação do ICMS.
• Valor adicionado: No mínimo 65% da parcela municipal será creditado segundo o critério do valor adicionado gerado no território municipal.
• Distribuição por lei: Até 35% da parcela municipal poderá ser distribuído por lei estadual.
• Indicadores educacionais: Pelo menos 10 pontos percentuais da parcela municipal devem ser destinados com base em indicadores de melhoria da aprendizagem e aumento da equidade, considerando o nível socioeconômico dos educandos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238133
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