Flashcard FC256820
Como as transferências constitucionais reagem a desonerações tributárias da União?
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
FGV · 2023
Como as transferências constitucionais reagem a desonerações tributárias da União?
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Resposta
As transferências constitucionais têm proteção formal, mas seus valores diminuem quando a arrecadação federal é reduzida.• Proteção formal: os percentuais são fixados por lei.
• Efeito material: se a União reduz alíquotas ou concede isenções, a arrecadação diminui e os repasses também caem.
• Cálculo: o repasse R é o produto do percentual p pela arrecadação A, R = p × A.
Veja como foi cobrado:
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