Flashcard FC256823
Qual receita pertence ao Município quando há retenção na fonte do imposto sobre rendimentos por ele pagos?
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
FADESP · 2023
Qual receita pertence ao Município quando há retenção na fonte do imposto sobre rendimentos por ele pagos?
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Resposta
Ao Município pertence o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por ele, suas autarquias e pelas fundações que instituir e mantiver.• Rendimentos: inclui salários, honorários e pensões.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238138
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